HC 1007558 - DECISAO

HC 1007558 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque as alegações apontadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo; admitir o exame nesta Corte implicaria supressão de instância, devendo a defesa ter oposto embargos na instância estadual, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento nos arts. 619 CPP, 1.022 CPC e art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MERLEY MOREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Prequestionamento
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

MERLEY MOREIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de determinação ao Tribunal estadual para apreciar o mérito do mandamus de origem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria versus finalidade integrativa
  3. 3 Necessidade de prévio manejo da matéria na instância estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque as alegações apontadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo; admitir o exame nesta Corte implicaria supressão de instância, devendo a defesa ter oposto embargos na instância estadual, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento nos arts. 619 CPP, 1.022 CPC e art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.