AREsp 2611529 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque o acórdão estadual aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstrar o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e, ademais, mostrou contradição ao reconhecer prequestionamento; aplica-se a Súmula 98/STJ, que afasta a multa quando os aclaratórios visam prequestionamento.

Parties
Agravante: GESSICA MONIQUE TEIXEIRA DE PAULA; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

GESSICA MONIQUE TEIXEIRA DE PAULA

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Prequestionamento como justificativa para oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque o acórdão estadual aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstrar o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e, ademais, mostrou contradição ao reconhecer prequestionamento; aplica-se a Súmula 98/STJ, que afasta a multa quando os aclaratórios visam prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar da condenação a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC