AREsp 2826125 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não havendo impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo aplicação da Súmula 284/STF e análise dos dispositivos do Estatuto da Advocacia), verifica-se intuito infringente dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Estatuto Da Advocacia, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Estatuto Da Advocacia Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não havendo impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo aplicação da Súmula 284/STF e análise dos dispositivos do Estatuto da Advocacia), verifica-se intuito infringente dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil