REsp 2173907 - ACORDAO

REsp 2173907 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão já consignou que a locadora responde solidariamente por danos causados por terceiro a quem entregou o veículo, e que a responsabilização do empregador exige prova de que o ato foi praticado no exercício do trabalho ou em razão dele, matéria esta apreciada com base no acervo fático-probatório, de modo que os embargos visam apenas ao rejulgamento e não são a via adequada.

Parties
Embargante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária, Locadora De Veículo, Súmula 7/stj, Súmula 492/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Solidária Locadora De Veículo Súmula 7/stj Súmula 492/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alegada omissão sobre inaplicabilidade da Súmula 492/STF
  2. 2 Se a locadora do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem entregou a condução do veículo
  3. 3 Se a responsabilidade do empregador pelo ato do empregado depende de que o ato tenha sido praticado no exercício do trabalho ou em razão dele

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão já consignou que a locadora responde solidariamente por danos causados por terceiro a quem entregou o veículo, e que a responsabilização do empregador exige prova de que o ato foi praticado no exercício do trabalho ou em razão dele, matéria esta apreciada com base no acervo fático-probatório, de modo que os embargos visam apenas ao rejulgamento e não são a via adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração