AREsp 2804998 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida e porque o acórdão estabeleceu que o agravo interno não merece conhecimento em razão de não ter impugnado especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Tema 929/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Tema 929/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida e porque o acórdão estabeleceu que o agravo interno não merece conhecimento em razão de não ter impugnado especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.