AREsp 2677183 - ACORDAO

AREsp 2677183 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão: o embargante não demonstrou impugnação específica ao óbice remanescente de admissibilidade indicado pelo tribunal de origem, de modo que o art. 1.022 do CPC não se aplica, mantendo-se o não conhecimento do agravo interno e a aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de indeferimento do recurso (arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão: o embargante não demonstrou impugnação específica ao óbice remanescente de admissibilidade indicado pelo tribunal de origem, de modo que o art. 1.022 do CPC não se aplica, mantendo-se o não conhecimento do agravo interno e a aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração