AREsp 2364162 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, examinou claramente as questões trazidas no recurso especial e reconheceu que eventual revisão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos de declaração, que têm finalidade integrativa e não de reforma, foram rejeitados.

Parties
Embargante: NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A. (ou BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A); Embargada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Legitimidade/responsabilidade Solidária Pela Devolução Do Sinal, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Legitimidade/responsabilidade Solidária Pela Devolução Do Sinal Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A. (ou BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A)

Embargante

OUTRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à legitimidade/responsabilidade solidária da embargante pela devolução do sinal
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando não há vícios no acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, examinou claramente as questões trazidas no recurso especial e reconheceu que eventual revisão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos de declaração, que têm finalidade integrativa e não de reforma, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados