AREsp 2786972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos indicados (arts. 3º e 141 CPC), de modo que a tentativa de discussão configura intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; além disso, rever o entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Por tais razões, não se acolhem os aclaratórios, mantendo-se o decisum.

Parties
Embargante: MÁRCIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Congruência, Princípio Da Adstrição, Danos Materiais E Morais, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Princípio Da Congruência +5 more

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Parties

MÁRCIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 3º e 141 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos indicados (arts. 3º e 141 CPC), de modo que a tentativa de discussão configura intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; além disso, rever o entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Por tais razões, não se acolhem os aclaratórios, mantendo-se o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no presente momento, multa por litigância de má-fé.