AREsp 2770187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas pela embargante encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e não apontam qualquer omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão recorrido também não adentrou o mérito em razão da não conhecimento do agravo interno por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que não há espaço para aclaratórios que reiterem matéria não debatida na instância recursal.

Parties
Embargante: LIDIANNE CRISTINE DOMINGUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Penhora, Meação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Recursais Penhora Meação

Case Brief

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Parties

LIDIANNE CRISTINE DOMINGUES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento e alegada violação de normas infraconstitucionais
  3. 3 Nulidade da penhora por violação do direito de meação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas pela embargante encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e não apontam qualquer omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão recorrido também não adentrou o mérito em razão da não conhecimento do agravo interno por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que não há espaço para aclaratórios que reiterem matéria não debatida na instância recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertir que eventual oposição de novos embargos declaratórios considerados protelatórios implicará aplicação de multa.