AREsp 1818916 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresentou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, manteve integralmente a decisão agravada por considerar insuficientes as razões do agravo, e porque a majoração dos honorários para 20% encontra-se em conformidade com os limites e a jurisprudência sobre o art. 85 do CPC; os embargos demonstram intuito infringente e não sanar omissão, devendo ser rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CEZANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CEZANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 e § 2º do CPC quanto à fixação de honorários recursais e limite de 20%
  3. 3 Caracterização dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresentou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, manteve integralmente a decisão agravada por considerar insuficientes as razões do agravo, e porque a majoração dos honorários para 20% encontra-se em conformidade com os limites e a jurisprudência sobre o art. 85 do CPC; os embargos demonstram intuito infringente e não sanar omissão, devendo ser rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos com os mesmos argumentos, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil