REsp 1889009 - ACORDAO

REsp 1889009 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem, com base em auditoria de Fiscal do Trabalho, concluiu que os empregados em cargo de confiança não percebiam adicional de 40%, e qualquer análise em sentido diverso implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Contribuição Ao FGTS, Cargo De Confiança, Art. 62, II, CLT
Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Súmula 7/stj Contribuição Ao FGTS Cargo De Confiança Art. 62, Ii, CLT

Case Brief

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Parties

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Contribuição ao FGTS sobre gratificação de função equivalente a 40%

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem, com base em auditoria de Fiscal do Trabalho, concluiu que os empregados em cargo de confiança não percebiam adicional de 40%, e qualquer análise em sentido diverso implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.