AREsp 2718497 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque a embargante não impugnou de forma específica, total, objetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), de modo que os aclaratórios configuram mera reiteração de argumentos e manifesto caráter protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: CITYTEL ASSESSORIA EM COMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (segundos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Caráter Protelatório, Multa, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Caráter Protelatório Multa Certificação De Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

CITYTEL ASSESSORIA EM COMUNICAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (segundos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impugnação genérica à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque a embargante não impugnou de forma específica, total, objetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), de modo que os aclaratórios configuram mera reiteração de argumentos e manifesto caráter protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)