REsp 2157678 - ACORDAO

REsp 2157678 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo enfrentado a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente (inclusive Súmula 461/STJ e entendimento do STF no Tema 831), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas externou discordância quanto ao resultado, sem demonstrar vício efetivo do julgado.

Parties
Embargante: SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Omissão, Mandado De Segurança, Precatório, Repetição Do Indébito Tributário, Súmula 461/stj, Tema 831/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Omissão Mandado De Segurança Precatório Repetição Do Indébito Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de restituição via precatório no período posterior à impetração do mandado de segurança, à luz do entendimento do STF no Tema 831
  3. 3 Aplicação da Súmula STJ nº 461 em mandado de segurança e opção entre compensação e expedição de precatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo enfrentado a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente (inclusive Súmula 461/STJ e entendimento do STF no Tema 831), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas externou discordância quanto ao resultado, sem demonstrar vício efetivo do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.