RMS 59442 - ACORDAO

RMS 59442 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a participação do membro do Ministério Público se limitou ao desarquivamento dos autos sem qualquer relevância na aplicação da pena, não configurando nulidade do processo administrativo disciplinar; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CESAR SZPAK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Sessão Virtual (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Participação Do Ministério Público Em Conselho Da Polícia Civil, Nulidade Processual
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Participação Do Ministério Público Em Conselho Da Polícia Civil Nulidade Processual

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Parties

CESAR SZPAK e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Sessão Virtual (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil
  3. 3 Relevância da participação do membro do Ministério Público quando restrita à fase de desarquivamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a participação do membro do Ministério Público se limitou ao desarquivamento dos autos sem qualquer relevância na aplicação da pena, não configurando nulidade do processo administrativo disciplinar; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados