AREsp 2681759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou integralmente o arrazoado do Agravo em Recurso Especial e do Agravo Interno; o Recurso Especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ (além da Súmula 182 quanto ao agravo), de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; logo, ausentes os vícios invocados, impõe-se a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ARATRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Contradição E Omissão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Contradição E Omissão

Case Brief

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Parties

ARATRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial que não superou admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou integralmente o arrazoado do Agravo em Recurso Especial e do Agravo Interno; o Recurso Especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ (além da Súmula 182 quanto ao agravo), de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; logo, ausentes os vícios invocados, impõe-se a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.