REsp 2190307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem não apreciou a tese de redistribuição da sucumbência deduzida no recurso especial, caracterizando falta de prequestionamento e tornando o recurso especial inadmissível por aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF e da Súmula n. 211 do STJ; ademais, não houve arguição do art. 1.022 do CPC nas razões recursais que autorizasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, razão pela qual os embargos não poderiam suprir a pretensão de reformar o julgado.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO CHAGAS JUNIOR; Autor: SIMONE SOUSA BANDEIRA; Ré: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.; Corré: BANCO BRADESCARD S.A.; Corré: BANCO SANTANDER S.A.; Corré: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.; Corré: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu De Recurso Especial Em Ação Declaratória De Inexistência De Débito E De Reparação De Danos / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual De Embargos De Declaração E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Sucumbência, Art. 85 Do CPC, Súmula 282 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Sucumbência Art. 85 Do CPC Súmula 282 Do STF Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO CHAGAS JUNIOR

Embargante

SIMONE SOUSA BANDEIRA

Autor

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Ré

BANCO BRADESCARD S.A.

Corré

BANCO SANTANDER S.A.

Corré

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.

Corré

SERASA S.A.

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu De Recurso Especial Em Ação Declaratória De Inexistência De Débito E De Reparação De Danos / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual De Embargos De Declaração E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que não conheceu do recurso especial padecia de omissão ou obscuridade
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese de redistribuição da sucumbência com fundamento no art. 85, caput e § 10, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem não apreciou a tese de redistribuição da sucumbência deduzida no recurso especial, caracterizando falta de prequestionamento e tornando o recurso especial inadmissível por aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF e da Súmula n. 211 do STJ; ademais, não houve arguição do art. 1.022 do CPC nas razões recursais que autorizasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, razão pela qual os embargos não poderiam suprir a pretensão de reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.