AREsp 1785445 - ACORDAO

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Os embargos visavam ao rejulgamento da causa e não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; como não foi possível mensurar o proveito econômico, o Tribunal de origem corretamente arbitrou os honorários sobre o valor da causa conforme a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEÔNIDAS DE NOVAES ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Proveito Econômico Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEÔNIDAS DE NOVAES ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para provocarem novo julgamento
  2. 2 Fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios: valor da causa vs proveito econômico
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos visavam ao rejulgamento da causa e não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; como não foi possível mensurar o proveito econômico, o Tribunal de origem corretamente arbitrou os honorários sobre o valor da causa conforme a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos.