AREsp 2877499 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e alinhou-se à jurisprudência do STJ segundo a qual, na revogação de mandato em que o único fator de remuneração é o êxito, esse fato determina tanto o dever de pagamento quanto a base de cálculo dos honorários.

Parties
Embargante: JAIR PEREIRA COI TINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arbitramento De Honorários, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Arbitramento De Honorários Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

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Parties

JAIR PEREIRA COI TINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a precedentes que tratam do direito ao arbitramento de honorários advocatícios
  2. 2 Omissão quanto à interpretação dos dispositivos de lei apontados como violados
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e alinhou-se à jurisprudência do STJ segundo a qual, na revogação de mandato em que o único fator de remuneração é o êxito, esse fato determina tanto o dever de pagamento quanto a base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.