REsp 898869 - ACORDAO

REsp 898869 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante era mero reexame da matéria já decidida, o que exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a reconsideração é faculdade do relator (art. 259 RISTJ) e não se verificou nulidade processual que autorizasse o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão) / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Reconsideração De Decisão, Homologação De Acordo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Reconsideração De Decisão Homologação De Acordo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão) / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Faculdade de reconsideração da decisão pelo relator (art. 259 do RISTJ)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante era mero reexame da matéria já decidida, o que exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a reconsideração é faculdade do relator (art. 259 RISTJ) e não se verificou nulidade processual que autorizasse o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.