AREsp 2422552 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o acórdão analisou a matéria que competia ao STJ e manteve a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao art. 272, § 9º, do CPC; a oposição de embargos apenas por dissatisfação com o resultado não é meio adequado, e não se constatou, no caso, intuito protelatório que justificasse a multa.

Parties
Embargante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Embargada: LAC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Nulidade De Intimação, Art. 272, § 9º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Nulidade De Intimação Art. 272, § 9º, Do CPC

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

LAC ENGENHARIA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão no acórdão embargado ou constituem mera irresignação com o resultado
  2. 2 Incabibilidade de embargos de declaração quando não houver omissão
  3. 3 Reconhecimento do prequestionamento do art. 272, § 9º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o acórdão analisou a matéria que competia ao STJ e manteve a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao art. 272, § 9º, do CPC; a oposição de embargos apenas por dissatisfação com o resultado não é meio adequado, e não se constatou, no caso, intuito protelatório que justificasse a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada, por ora, multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória