AREsp 2793608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada demonstrou ter analisado o conjunto fático-probatório e concluído pela suficiência da prova documental, de modo que acolher o pedido exigiria o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, revelando intuito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: VILMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

VILMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de produção de prova técnica para verificar suposta falsidade de assinaturas digitais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada demonstrou ter analisado o conjunto fático-probatório e concluído pela suficiência da prova documental, de modo que acolher o pedido exigiria o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, revelando intuito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração