AREsp 2719335 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados; ademais, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao mero não provimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Embargante: HOTEL SKY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão De Contrato Cumulada Com Cobrança, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão De Contrato Cumulada Com Cobrança Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas

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Parties

HOTEL SKY LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados; ademais, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao mero não provimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.