EAREsp 2407716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado as Súmulas 5 e 7/STJ e a Súmula 283/STF, o que atrai a Súmula 315/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e devendo-se observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Pronto Clínica Centro Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmulas/stj E STF, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Embargos De Divergência Súmulas/stj E STF Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Pronto Clínica Centro Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que não teria apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado as Súmulas 5 e 7/STJ e a Súmula 283/STF, o que atrai a Súmula 315/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e devendo-se observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração