AREsp 2819932 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão analisou de forma clara os pontos apontados; a parte busca, na verdade, o rejulgamento da causa e a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível via embargos; manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ANDERSON RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Rejulgamento Da Causa (incabível Nos Embargos De Declaração), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Rejulgamento Da Causa (incabível Nos Embargos De Declaração) Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON RICARDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão analisou de forma clara os pontos apontados; a parte busca, na verdade, o rejulgamento da causa e a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível via embargos; manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir a embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)