AREsp 2807661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não podem ser usados para reformar o entendimento ou por mera irresignação; não se demonstrou intenção protelatória apta a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; tampouco ficou configurada litigância de má-fé; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc), Litigância De Má Fé, Súmula 182/stj, Tema 929
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc) Litigância De Má Fé Súmula 182/stj +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se podem ser usados por mera insatisfação com o resultado
  2. 2 Se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC se aplica quando não há intenção protelatória
  3. 3 Se é possível aplicar penalidade por litigância de má-fé na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não podem ser usados para reformar o entendimento ou por mera irresignação; não se demonstrou intenção protelatória apta a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; tampouco ficou configurada litigância de má-fé; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.