REsp 2146229 - ACORDAO

REsp 2146229 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão já consignou a ausência de prequestionamento sobre a base de cálculo dos honorários em demandas de natureza dúplice e que não foram opostos embargos declaratórios na instância anterior, acarretando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: MARCOS ROBERTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Base De Cálculo Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários em demandas de natureza dúplice
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento e ausência de embargos declaratórios anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão já consignou a ausência de prequestionamento sobre a base de cálculo dos honorários em demandas de natureza dúplice e que não foram opostos embargos declaratórios na instância anterior, acarretando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.