AREsp 2402427 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante traduz mera irresignação com o resultado, não justificando aclaratórios; além disso, a decisão agravada, ao confirmar a responsabilidade do médico em procedimento estético como obrigação de resultado e afirmar a ausência de excludente de responsabilidade, assentou matéria fático-probatória cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Embargante: ELIZABETH SENRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Médica, Procedimento Estético, Obrigação De Resultado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Médica Procedimento Estético Obrigação De Resultado Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETH SENRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incabimento dos embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a irresignação com o resultado configura hipótese de omissão passível de aclaramento
  3. 3 Caracterização da responsabilidade civil do médico em procedimento estético como obrigação de resultado e presunção de culpa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante traduz mera irresignação com o resultado, não justificando aclaratórios; além disso, a decisão agravada, ao confirmar a responsabilidade do médico em procedimento estético como obrigação de resultado e afirmar a ausência de excludente de responsabilidade, assentou matéria fático-probatória cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.