REsp 1878875 - ACORDAO

REsp 1878875 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou exaustivamente das questões; reconhecida a nulidade da citação da CONAN no processo de conhecimento, houve extinção da pretensão executiva em relação a ela, o que justifica a fixação de honorários de sucumbência com base no art. 85, § 2º, do CPC, em conformidade com o Tema repetitivo n. 1.076; o inconformismo da parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TEREZA CRISTINA DIAS SANTOS; Embargante: THIAGO DIAS SANTOS; Embargada: CONAN; Agravada: Jesus Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Honorários De Sucumbência, Tema Repetitivo N. 1.076
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade De Citação Honorários De Sucumbência Tema Repetitivo N. 1.076

Case Brief

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Parties

TEREZA CRISTINA DIAS SANTOS

Embargante

THIAGO DIAS SANTOS

Embargante

CONAN

Embargada

Jesus Empreendimentos

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Saber se a fixação de honorários de sucumbência caracteriza julgamento extra petita em razão da nulidade da citação da CONAN e da extinção do cumprimento de sentença em relação a ela
  2. 2 Saber se a aplicação do Tema n. 1.076 viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou exaustivamente das questões; reconhecida a nulidade da citação da CONAN no processo de conhecimento, houve extinção da pretensão executiva em relação a ela, o que justifica a fixação de honorários de sucumbência com base no art. 85, § 2º, do CPC, em conformidade com o Tema repetitivo n. 1.076; o inconformismo da parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)