REsp 1983238 - ACORDAO

REsp 1983238 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos porque houve omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, mas a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, de modo que não se alterou o acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgados Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Termo Inicial, Súmula N. 284/stf, Prescrição, Compensação, Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Termo Inicial Súmula N. 284/stf Prescrição Compensação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgados Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Definição do termo inicial da correção monetária do VRG
  3. 3 Indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos porque houve omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, mas a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, de modo que não se alterou o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.