AREsp 2452936 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial, e embargos não se prestam para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e limites do recurso integrativo para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial, e embargos não se prestam para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração