EAREsp 2378355 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; não se admite, via embargos de declaração, rediscutir matéria de mérito já decidida; aplica-se a Súmula 315/STJ ao caso, sendo inviável rever o não conhecimento do agravo em recurso especial quando incidirem obstáculos das Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF e não houver demonstração de divergência jurisprudencial; precedentes confirmam essa interpretação; advertida a embargante sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: VIRGINIA MESQUITA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 926 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VIRGINIA MESQUITA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao agravo em recurso especial não conhecido
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; não se admite, via embargos de declaração, rediscutir matéria de mérito já decidida; aplica-se a Súmula 315/STJ ao caso, sendo inviável rever o não conhecimento do agravo em recurso especial quando incidirem obstáculos das Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF e não houver demonstração de divergência jurisprudencial; precedentes confirmam essa interpretação; advertida a embargante sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a embargante que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.