REsp 1787622 - DECISAO

REsp 1787622 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão: a decisão recorrida explicitou a razão para não condenar em honorários advocatícios recursais (ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela instância de origem), e os embargos de declaração não se prestam a corrigir decisão desfavorável à parte quando não há vício de omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO PERNANBUCANA DE ENSINO SUPERIOR - APESU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 284 Do STF, Omissão, Fundamentação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 284 Do STF Omissão Fundamentação

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Parties

ASSOCIAÇÃO PERNANBUCANA DE ENSINO SUPERIOR - APESU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão: a decisão recorrida explicitou a razão para não condenar em honorários advocatícios recursais (ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela instância de origem), e os embargos de declaração não se prestam a corrigir decisão desfavorável à parte quando não há vício de omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.