AREsp 2379189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já fundamentada; e, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno revelou-se manifestamente inadmissível, sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DROGARIA WANESSA LTDA; Embargante: WANESSA MARIA OLIVEIRA E OLIVEIRA; Embargante: WARLEY INACIO DE OLIVEIRA; Embargado: EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DROGARIA WANESSA LTDA

Embargante

WANESSA MARIA OLIVEIRA E OLIVEIRA

Embargante

WARLEY INACIO DE OLIVEIRA

Embargante

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já fundamentada; e, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno revelou-se manifestamente inadmissível, sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados