HC 1003712 - DECISAO

HC 1003712 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; o Tribunal estadual não apreciou o mérito da revisão criminal (a ação não foi conhecida), de modo que o STJ não pode proceder ao exame da matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, os embargos visavam reabrir debate sobre matéria já decidida, finalidade incompatível com o recurso declaratório.

Parties
Embargante: DEIVE DENIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Bis in Idem, Admissibilidade Da Revisão Criminal
Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Supressão De Instância Bis in Idem Admissibilidade Da Revisão Criminal

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Parties

DEIVE DENIS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passível de esclarecimento via embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Se houve supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Se a revisão criminal preenche os requisitos de admissibilidade e as hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; o Tribunal estadual não apreciou o mérito da revisão criminal (a ação não foi conhecida), de modo que o STJ não pode proceder ao exame da matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, os embargos visavam reabrir debate sobre matéria já decidida, finalidade incompatível com o recurso declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se