AREsp 2892260 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa: ficou fundamentado que o recurso especial não foi conhecido em razão da impossibilidade de reexaminar fatos e provas, em observância à Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: GUSTAVO TEIXEIRA SOUZA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Liquidação De Sentença (lucros Cessantes)

Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa Liquidação De Sentença (lucros Cessantes)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GUSTAVO TEIXEIRA SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão na decisão quanto à liquidação da sentença para apuração de lucros cessantes
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de fatos e provas
3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).