REsp 2207539 - DECISAO

REsp 2207539 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado e por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura da multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao emprego dos embargos de declaração como meio para rediscussão de matéria de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de embargos declaratórios manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado e por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura da multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.