EREsp 2022010 - ACORDAO

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Não há omissão nem outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão apresentou fundamentação suficiente, a matéria já fora examinada (incluindo a questão do sobrestamento e a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma), e os embargos objetivam, na essência, rediscussão de fundamentos e possível modificação de tese de recurso repetitivo, o que não se admite pela via dos embargos de declaração; por isso, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: M M ROSSO SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Fundamentação Judicial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Fundamentação Judicial

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Parties

M M ROSSO SUPERMERCADO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao sobrestamento dos autos em razão da pendência de definição da modulação do Tema Repetitivo n. 1.231
  2. 2 Se os embargos de declaração buscavam modificar a tese firmada em recurso repetitivo ou apenas suscitar questão sobre pendência de julgamento (EREsp 1959571)
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão era suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão nem outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão apresentou fundamentação suficiente, a matéria já fora examinada (incluindo a questão do sobrestamento e a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma), e os embargos objetivam, na essência, rediscussão de fundamentos e possível modificação de tese de recurso repetitivo, o que não se admite pela via dos embargos de declaração; por isso, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração