AREsp 2801136 - DECISAO

AREsp 2801136 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar os honorários anteriormente fixados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 1.022 do CPC para sanar a omissão.

Parties
Embargante: GUIOMAR OLINDA VIANA DE ASSIS; Embargante: LUCIANO LEONEL DE ASSIS; Embargante: PAULO HENRIQUE LEONEL DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para majorar os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 182/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Súmula 182/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 1.022, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUIOMAR OLINDA VIANA DE ASSIS

Embargante

LUCIANO LEONEL DE ASSIS

Embargante

PAULO HENRIQUE LEONEL DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar os honorários anteriormente fixados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 1.022 do CPC para sanar a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para majorar os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Acrescentar ao dispositivo da decisão embargada o parágrafo: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa."
  • Publique-se.