AREsp 2770118 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória exige reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, os aclaratórios, que buscam modificar o julgado, são incabíveis na via eleita.

Parties
Embargante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: BRDU URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega Do Empreendimento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega Do Empreendimento

Case Brief

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

BRDU URBANISMO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para modificação do julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização do atraso na entrega do empreendimento como passível de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória exige reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, os aclaratórios, que buscam modificar o julgado, são incabíveis na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado