AREsp 2656964 - DECISAO

AREsp 2656964 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito com finalidade infringente; e o agravo em recurso especial careceu de impugnação adequada e concreta dos fundamentos do acórdão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CAIO CÉSAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmulas (182/stj, 211/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj), Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmulas (182/stj, 211/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj) Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CAIO CÉSAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Suficiência da impugnação nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito com finalidade infringente; e o agravo em recurso especial careceu de impugnação adequada e concreta dos fundamentos do acórdão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.