AREsp 2746270 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado: apenas foi juntado comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante do efetivo pagamento; o Tribunal de origem intimou para recolhimento em dobro com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC, pedido não atendido (foi feito recolhimento simples), configurando deserção, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA SOBRINHO; Embargante: TIAGO MOURA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025; Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção Do Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula N. 187/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.007, § 4º Do CPC, § 6º Do CPC (relevamento Da Deserção)
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Do Recurso Especial Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula N. 187/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.007, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA SOBRINHO

Embargante

TIAGO MOURA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025; Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento do preparo
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC quanto à intimação para recolhimento em dobro e consequências da não observância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado: apenas foi juntado comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante do efetivo pagamento; o Tribunal de origem intimou para recolhimento em dobro com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC, pedido não atendido (foi feito recolhimento simples), configurando deserção, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.