AREsp 1145354 - DECISAO

AREsp 1145354 - DECISAO

Havendo contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão embargada — que tratou a questão como arbitro por equidade quando, nos autos, havia pedido de majoração de honorários já fixados — os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para harmonizar os fundamentos e majorar em 15% os honorários fixados pelo Tribunal de Justiça; não se reconheceu omissão quanto à petição que já havia sido despachada e deferida para inclusão da embargante.

Parties
Embargante: Dra. Emily Freitas Custódio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majorados os honorários fixados no Tribunal de Justiça em 15%; não acolhida alegada omissão relativa à petição 00489409-2020.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade Na Fixação De Honorários, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.046/stj
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Na Fixação De Honorários Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.046/stj

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Parties

Dra. Emily Freitas Custódio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão quanto à natureza da controvérsia (equidade vs. pedido de majoração)
  2. 2 omissão/necessidade de aclaramento nos termos do art. 1.022 CPC
  3. 3 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.046/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão embargada — que tratou a questão como arbitro por equidade quando, nos autos, havia pedido de majoração de honorários já fixados — os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para harmonizar os fundamentos e majorar em 15% os honorários fixados pelo Tribunal de Justiça; não se reconheceu omissão quanto à petição que já havia sido despachada e deferida para inclusão da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majorados os honorários fixados no Tribunal de Justiça em 15%; não acolhida alegada omissão relativa à petição 00489409-2020.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de Justiça em 15%.