AREsp 2159974 - DECISAO

AREsp 2159974 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a tese de coisa julgada alegada não foi efetivamente discutida e decidida pelo Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ; ademais, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não configurando omissão a matéria não apreciada anteriormente pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: JOÃO LUCAS DE PAULA GUIMARÃES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Plano De Saúde, Cobertura De Lentes Oculares, Súmula 211 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, NCPC, Omissão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Plano De Saúde Cobertura De Lentes Oculares Súmula 211 Do STJ Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

JOÃO LUCAS DE PAULA GUIMARÃES COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à não apreciação da tese de coisa julgada sobre obrigação de fazer e danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ quanto ao prequestionamento
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a tese de coisa julgada alegada não foi efetivamente discutida e decidida pelo Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ; ademais, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não configurando omissão a matéria não apreciada anteriormente pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.