HC 1004344 - DECISAO

HC 1004344 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no julgado; a decisão que indeferiu a liminar foi fundamentada na inexistência, de plano, de constrangimento ilegal e as matérias serão examinadas no julgamento definitivo do habeas corpus; embargos não podem ser usados para modificar ou rediscutir a decisão, e o juiz não é obrigado a refutar todas as teses apresentadas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALEX ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Prequestionamento, Suspensão Da Ação Penal, Pedido Liminar
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Prequestionamento Suspensão Da Ação Penal Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

ALEX ROSA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Pedido de suspensão do feito na origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no julgado; a decisão que indeferiu a liminar foi fundamentada na inexistência, de plano, de constrangimento ilegal e as matérias serão examinadas no julgamento definitivo do habeas corpus; embargos não podem ser usados para modificar ou rediscutir a decisão, e o juiz não é obrigado a refutar todas as teses apresentadas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.