AREsp 2791353 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo tratado claramente da aplicação da Súmula n. 7 do STJ; os embargos configuravam tentativa de rediscussão do julgado, não sendo cabíveis, e não se demonstraram razões para aplicação de multa.

Parties
Embargante: SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quando a decisão menciona 'demais dispositivos de lei federal tidos como violados'

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo tratado claramente da aplicação da Súmula n. 7 do STJ; os embargos configuravam tentativa de rediscussão do julgado, não sendo cabíveis, e não se demonstraram razões para aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.