REsp 2026431 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e as alegadas questões (inépcia da inicial e ausência de interesse processual) demandariam reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, configurando intento de reforma do julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse Processual, Reexame De Prova, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inépcia Da Petição Inicial Interesse Processual Reexame De Prova Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO COSTA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Alegada inépcia da petição inicial (art. 550, § 1º, CPC)
  3. 3 Alegada ausência de interesse processual (art. 17 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e as alegadas questões (inépcia da inicial e ausência de interesse processual) demandariam reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, configurando intento de reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.