REsp 2173375 - ACORDAO

REsp 2173375 - ACORDAO

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme art. 151 do CTN e Enunciado Sumular n.112/STJ; além disso, o recurso especial não é via adequada para alegar ofensa direta à Constituição, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GRUPO CASAS BAHIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas E Temas Deste STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas E Temas Deste STJ

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão sob o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o oferecimento de seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 378/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme art. 151 do CTN e Enunciado Sumular n.112/STJ; além disso, o recurso especial não é via adequada para alegar ofensa direta à Constituição, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.