AREsp 2676300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência mero inconformismo destinado a reformar o julgado; ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não se aplica automaticamente e não restou demonstrado nos autos fundamento concreto para sua imposição.

Parties
Embargante: ROGERIO ANTONIO BARBOSA MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ROGERIO ANTONIO BARBOSA MARCONDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15
  3. 3 Caracterização de tentativa de reformar o julgado por via de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência mero inconformismo destinado a reformar o julgado; ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não se aplica automaticamente e não restou demonstrado nos autos fundamento concreto para sua imposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não cabimento da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no caso concreto.