AREsp 2813298 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos constituem tentativa de rediscussão do decidido e não meio adequado; incide a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos; e o pedido relativo ao Tema 863/STF não pode ser conhecido pois a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: Valparaíso Indústria e Comércio de Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 863/stf, Multa Fiscal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +4 more

Case Brief

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Parties

Valparaíso Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Vedação à rediscussão de questões decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos constituem tentativa de rediscussão do decidido e não meio adequado; incide a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos; e o pedido relativo ao Tema 863/STF não pode ser conhecido pois a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.