AREsp 2811750 - ACORDAO

AREsp 2811750 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso em face do óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida ou para promover o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: CRISTINA PERUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Julgamento Extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA PERUCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e suposta omissão do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso em face do óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida ou para promover o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.